Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": as ferramentas de organização de conhecimento e os projetos de implantação oferecidos pela Escriba, conforme descritos em nossas páginas de soluções.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
• "Plataforma": o ambiente digital acessível via navegador onde os Serviços de assinatura são disponibilizados.
• "Conteúdo do Usuário": documentos, anotações, referências e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos firmados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços constitui aceitação plena destes Termos. Para contratar, o Usuário deve ter capacidade civil plena (mínimo 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica). Caso discorde de qualquer disposição, não utilize os Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Escriba oferece exclusivamente ferramentas e serviços de natureza operacional e organizacional:

• Research Organizer Access: assinatura mensal de plataforma individual de catalogação e pesquisa de referências.
• Knowledge Management Toolkit: assinatura mensal de plataforma colaborativa para equipes.
• Firm Knowledge System Setup: projeto B2B de implantação de sistema de gestão do conhecimento, com diagnóstico, estruturação, migração e treinamento.

Aviso importante: a Escriba não presta serviços de consultoria jurídica, aconselhamento profissional nem interpretação de documentos. Os Serviços são ferramentas de organização, e qualquer conteúdo catalogado é de inteira responsabilidade do Usuário.

A disponibilidade da Plataforma é orientada para 99% de uptime mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Os Serviços são disponibilizados para uso em território brasileiro, sem restrições geográficas formais.

4. Contas de Usuário

• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer uso não autorizado da conta deve ser comunicado imediatamente à Escriba.
• A Escriba poderá suspender contas em caso de violação destes Termos, com comunicação prévia sempre que possível.
• Contas inativas por mais de 12 meses após cancelamento poderão ser removidas, após notificação ao Usuário.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas no plano contratado.
• Não tentar acessar sistemas, dados ou áreas não autorizadas da Plataforma.
• Não inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, segredos industriais ou dados pessoais de forma irregular.
• Não utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilícito, malicioso ou que contrarie a ordem pública.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Escriba

Toda a tecnologia, interfaces, marcas, denominações e materiais próprios da Plataforma são de propriedade exclusiva da Escriba e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n.º 9.279/1996 e Lei n.º 9.610/1998).

6.2 Licença ao Usuário

A Escriba concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

6.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que insere na Plataforma. A Escriba não reivindica propriedade sobre esse conteúdo e não o acessa sem solicitação expressa do Usuário ou obrigação legal.

7. Pagamentos e Cancelamento

7.1 Assinaturas mensais

Os planos Research Organizer e Knowledge Toolkit são cobrados mensalmente em reais (BRL), sem fidelidade mínima. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança, sem multa. Não há reembolso proporcional de período já pago e em curso, salvo disposição específica acordada entre as partes.

7.2 Projeto de implantação

O Firm Knowledge System Setup é cobrado como valor único, conforme proposta formalizada. O início da execução depende do pagamento confirmado. Cancelamentos após início da execução estão sujeitos a negociação proporcional ao trabalho realizado.

7.3 Inadimplência

O não pagamento por mais de 10 dias corridos poderá resultar na suspensão do acesso até a regularização. Após 30 dias de inadimplência, o contrato poderá ser encerrado com aviso formal.

8. Termos Específicos do Serviço

8.1 Planos de assinatura

O acesso à Plataforma é disponibilizado no mesmo dia da contratação confirmada. O escopo técnico está descrito nas páginas de soluções e pode ser alterado pela Escriba com aviso prévio de 30 dias aos assinantes ativos.

8.2 Projeto de implantação

O escopo do projeto (diagnóstico, arquitetura, migração, treinamento) é formalizado em proposta escrita antes do início. Alterações de escopo solicitadas pelo Usuário após início da execução serão avaliadas e, se aceitas, poderão implicar ajuste de prazo e valor.

9. Isenções e Limitações

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"). A Escriba não oferece garantias de resultados específicos decorrentes do uso das ferramentas — a eficácia da organização depende da consistência de uso pelo Usuário. A Escriba não é responsável por:

• Perdas de conteúdo causadas por falha do Usuário em manter cópias próprias.
• Consequências do uso do Conteúdo catalogado para fins que extrapolem o escopo dos Serviços.
• Indisponibilidade temporária por manutenção programada ou eventos fora do controle razoável da Escriba.

A responsabilidade total da Escriba perante o Usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de contrato, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Escriba de quaisquer reclamações, danos ou custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros por meio do Conteúdo inserido na Plataforma.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante comunicação formal. A Escriba pode encerrar imediatamente em caso de violação grave destes Termos. Após o encerramento, o Usuário terá 30 dias para exportar seu Conteúdo antes da eliminação definitiva dos dados.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem ao término do contrato.

12. Resolução de Disputas

As partes buscarão, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia, com prazo de 30 dias para negociação direta após comunicação formal do desentendimento. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba — PR como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), onde aplicável.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Escriba. A Escriba pode ceder seus direitos em caso de reorganização societária ou aquisição.

14. Alterações nestes Termos

A Escriba pode alterar estes Termos com aviso prévio de 15 dias aos Usuários ativos, por e-mail. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência da nova versão implica aceitação das alterações. Se discordar das alterações, o Usuário pode encerrar o contrato antes da data de vigência.

15. Contato Legal